Regras para manter seu imóvel regularizado

Para aqueles que compraram ou estão comprando imóveis devem saber que há uma série de regras que tornam regular a situação do mesmo. Se o investimento em imóveis é considerado um tipo de investimento seguro, em parte tem a ver com a segurança jurídica conferida pelas leis destinadas a protegerem a propriedade. O que se quer dizer é que há certo rigor a seguir na hora de comprar um imóvel, diferente da compra e venda de outros tipos de bens.

 

1 – O IMÓVEL PRECISA TER UMA ESCRITURA

A escritura é também conhecida como certidão de matrícula e precisa ser registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI). Lá o imóvel receberá um número de matrícula e ficará formalizado o nome do proprietário do imóvel. Isso é realmente importante, pois sem ele, aquele que compra o imóvel sem realizar esses trâmites, fica desprotegido, correndo riscos como o de não ser considerado o proprietário do imóvel. Além disso, sem a escritura devidamente registrada, há uma série de complicações caso queira revender o imóvel, pois ele estará numa situação de imóvel irregular. Evite, portanto, contratos de gaveta, que são imóveis vendidos sem cumprir essas formalidades legais de escritura.

Essa tem sido uma questão sensível do programa “Minha casa, minha vida” a exemplo. Alguns beneficiados pelo programa, ainda em fase de financiamento (que contém regras de que os imóveis podem ser vendidos apenas após a quitação pelos beneficiados, junto à Caixa Econômica), têm vendido os imóveis desrespeitando o programa do governo e de maneira irregular, sem escritura. Isso traz vulnerabilidade a quem adquire, visto que isto torna o imóvel irregular.

 

2 – IMÓVEIS PRECISAM DE HABITE-SE

Essa é uma regra fundamental a ser seguida, e que você deve ficar de olho, no caso de imóveis que estão para ser construídos. Especialmente se você tem pensado em comprar algo na planta, certifique-se que este documento está regular. Todos os imóveis devem respeitar às exigências legais de construção da região onde estão sendo construídos, além de seguirem um projeto para construção (por isso, ideal que passem por um engenheiro civil e arquiteto). Estando em conformidade, a prefeitura emite o “Habite-se”, que é o documento certificando a regularidade daquela construção.

Caso você tenha adquirido um imóvel carente do Habite-se (portanto, irregular) vale a pena buscar regularizá-lo, vez que se você desejar vendê-lo num outro momento poderá ter dificuldades ou mesmo perder a oportunidade da negociação.

 

3 – IMÓVEIS PRECISAM TER OS IMPOSTOS PAGOS REGULARMENTE

Vale ficar sempre muito atento a esta questão na hora de comprar um imóvel! Sempre verifique se há dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano, antes de comprar um imóvel! Por que isso? As dívidas provenientes de impostos sobre imóveis acompanham o proprietário!

Desse modo, se você se torna proprietário de um imóvel irregular, no sentido de possuir dívidas fiscais, sem saber, as dívidas passam a ser suas, e você terá que pagá-las. Essa situação pode se tornar crítica, levando-o a necessidade de mover uma ação judicial contra o proprietário anterior para tentar reverter o quadro.

Portanto, seja precavido. Você pode conhecer a situação fiscal do imóvel que deseja adquirir, antes de comprá-lo, solicitando uma certidão ao vendedor do imóvel. Vale ressaltar que os imóveis que possuem dívidas de IPTU não pagas, podem sofrer penhora judicial.

 

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7 Respostas para “Regras para manter seu imóvel regularizado”

  1. bussola de cabui imoveis em 11 de agosto de 2015 @ 6:14 pm

    gracias pelo apoio e atendimento rápido e pelas informações concitadas neste email de vocês.

  2. O imóvel comprado em leilão com carta de arrematação. Após a arrematação é só registrar a carta e o imóvel estará livre e desembaraçado.

  3. Após a compra de imóvel em leilão basta registrar a carta de arrematação e estarei livre de impostos atrasados.

  4. Informações importantes sobre a regularização de imóveis em modos diversos. Obrigado!

  5. Gostaria de saber se é seguro comprar um imóvel em cessão de direitos registrado ?
    E se for de beira de praia é necessário pagar laudêmio ?

  6. Bom dia!

    Gostaria de saber o que significa CASA EM RUA PÚBLICA, em dezenas de anúncios vinculados nas compras e vendas de imóveis aqui no Rio de Janeiro, inclusive por imobiliárias conceituadas. Nas maiorias das vezes, são imóveis muito abaixo do preço de mercado.

  7. Boa Tarde,

    Por gentileza gostaria de saber como devo proceder para regularizar meu apartamento comprei em 2013 no interior sendo que a maioria dos imoveis aqui é através de contrato de compra e venda , devido a urgência cair nessa cilada, sendo que agora preciso vender e estou tendo algumas dificuldades , como de proceder para regularizar meu imóvel.
    Agradeço e aguardo retorno,
    Luana

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